REGIMENTO ESCOLAR

 

ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL

 

CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BILÍNGUE ALPHA-VILA

 

                                                                                                                              

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA IDENTIFICAÇÃO DA ESCOLA

 

Art. 1º  A unidade educacional privada/particular denominada CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALPHA-VILA LTDA., supervisionada pelo Sistema Municipal de Ensino de Campinas, nos termos da legislação vigente, situa-se à Rua Alaor Faria de Barros, 530 – Alphaville, CEP 13098-393, na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, e está sob o CNPJ de nº: 10.635.962/0001-70, com contrato social registrado, arquivado e microfilmado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, JUCESP, sob o no. 352230I5848, em 29 de Janeiro de 2009.

Parágrafo único. Para fins deste Regimento Escolar, doravante a unidade educacional CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BILÍNGUE ALPHA-VILA  será denominada de Escola.

 

Art. 2 º A Escola  mantém curso de Educação Infantil, oferecido às crianças de 0 (zero)  a 05 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade, em períodos integral, estendido e parcial, nos termos das legislações federais e municipais vigentes, em especial:

I -  a Constituição Federal e suas alterações;

II - a Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996, que dispõe sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente, e suas alterações, em especial a lei Federal nº 12.796, de 04/04/2013;

III – a Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990, que dispões sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas alterações;

IV - a Resolução CNE/CEB Nº 5, de 17 de dezembro de 2009, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil.

V - A Resolução CME Nº 01/2016, de 12/08/2016, que dispõe sobre a avaliação, frequências e expedição de documentação na Educação Infantil, para as unidades educacionais que integram o Sistema  Municipal de Ensino de Campinas.

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA

CAPÍTULO I

OBJETIVO GERAL

Art. 3º - A Escola tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.

Parágrafo único. Para a Escola a criança é o centro do processo educativo, sujeito histórico e de direitos que, nas interações, relações e práticas cotidianas que vivencia, constrói sua identidade pessoal e coletiva, produzindo cultura.

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS E DA PROPOSTA PEDAGÓGICA

 

Art. 4 º A proposta pedagógica da Escola tem como objetivos garantir à criança:

I - o acesso a processos de elaboração, apropriação, renovação e articulação de conhecimentos e aprendizagens por meio da vivencia e experimentação de diferentes linguagens e de novas tecnologias;

II - o direito à proteção, à saúde, à liberdade, à confiança, ao respeito, à dignidade, à brincadeira, à convivência e à interação com outras crianças e adultos.

 

Art. 5 º- A proposta pedagógica da Escola procura assegurar:

I - as condições e os recursos para que as crianças usufruam seus direitos civis, humanos e sociais;

II - a igualdade de oportunidades educacionais entre as crianças de diferentes classes sociais, no que se refere ao acesso a bens culturais e às possibilidades de vivência da infância;

III - a construção de novas formas de sociabilidade e de subjetividade comprometidas com a ludicidade, a democracia, a sustentabilidade do planeta e com o rompimento de relações de dominação etária, socioeconômica, étnico- racial, de gênero, regional, linguística e religiosa;

IV - a educação em sua integralidade, entendendo o brincar e o cuidar como algo indissociável ao processo educativo;

V - a indivisibilidade das dimensões expressivo/motora, afetiva, cognitiva, linguística, ética, estética e sociocultural da criança;

VI - o reconhecimento das especificidades etárias, das singularidades individuais e coletivas das crianças, promovendo interações entre as crianças da mesma idade e entre crianças de diferentes idades;

VII - os deslocamentos e os movimentos amplos das crianças nos espaços internos e externos às salas de referência das Turmas e à unidade educacional;

VIII - a acessibilidade aos espaços das unidades educacionais, materiais, objetos, brinquedos e instruções para todas as crianças, inclusive as com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e com altas habilidades/superdotação;

IX - a apropriação pelas crianças das contribuições histórico-culturais dos povos indígenas, afrodescendentes, asiáticos, europeus e de outros países da América;

 

X - o reconhecimento, a valorização, o respeito e a interação das crianças com as histórias e as culturas africanas, afro-brasileiras, bem como o combate ao racismo e à discriminação;

XI - a dignidade da criança como pessoa humana e a proteção contra qualquer forma de violência física ou simbólica e negligência no interior da unidade educacional ou praticadas pela família, prevendo os encaminhamentos de violações para as instâncias competentes;

XII - a participação, o diálogo e a escuta cotidiana das famílias, o respeito e a valorização de suas formas de organização e a corresponsabilidade na educação das crianças;

XIII - o estabelecimento de uma relação efetiva com a comunidade local e a consideração dos seus saberes.

 

CAPÍTULO III

DO PROJETO PEDAGÓGICO

 

Art. 6º O Projeto Pedagógico é o documento que registra o compromisso público da comunidade escolar em aperfeiçoar, continuadamente, a educação ofertada na Escola.

 

Art. 7º O Projeto Pedagógico da Escola:

I -  é elaborado de acordo com Resolução específica da Secretaria Municipal de Educação, SME;

II – é homologado pela autoridade competente, e tem validade de 04 (quatro) anos;

III - fica à disposição de toda a comunidade escolar.

 

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 8º  Na Educação Infantil, a avaliação do trabalho pedagógico e do desenvolvimento das crianças é contínuo e procura garantir:

I - a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interações das crianças no cotidiano;

II - a realização de múltiplos registros por adultos e crianças;

III -a continuidade do processo ensino aprendizagem por meio da criação de estratégias adequadas aos diferentes momentos de transição vividos pela criança;

IV - o registro dos saberes dos alunos por meio de Fichas de Avaliação do Aluno.

§ 1º A avaliação não implica em procedimentos de seleção, promoção ou classificação.

§ 2º As Fichas de Avaliação do Aluno são apresentadas regularmente às famílias.

 

 

 

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA ESCOLA

CAPÍTULO I

DA NOMENCLATURA E DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO

 

Art. 9º. A Escola estrutura-se em cinco Agrupamentos, obedecendo as faixas etárias, a saber:

 

§ 1º  Mini-Maternal, cuja faixa etária atendida poderá ser de zero a 1 ano e 11 meses;

§ 2º  Maternal, cuja faixa etária atendida poderá ser de 2 a 2 anos e 11 meses;

§ 3º  Infantil 1, cuja faixa etária atendida poderá ser de 3 a 3 anos e 11 meses;

§ 4º  Infantil 2, cuja faixa etária atendida poderá ser de 4 a 4 anos e 11 meses;

§ 5º  Infantil 3, cuja faixa etária atendida poderá ser de 5 a 5 anos e 11 meses;

 

Art. 10.  A Escola oferta os seus Cursos no período diurno, em tempo integral, estendido ou parcial.

§ 1º Considera-se tempo integral a jornada com duração igual ou superior a 9h30min (nove e horas e 30 minutos) diárias, a especial, a jornada de, no mínimo 7h (sete horas) diárias, e a parcial, a jornada de, no mínimo, 4h30min (quatro horas e trinta minutos) diárias.

§ 2º A matrícula em período integral é decorrente de uma decisão dos pais ou responsável pela criança.

§ 3º A Escola atende seus alunos nos seguintes períodos:

I - período da manhã    – das    08:00h às 12:30h;

II -período da tarde       – das 13:15h às 17:45h;

III- período estendido manhã – das 8:00 as 15:30h

IV- período estendido tarde – das 10:15 as 17:45h

V - período integral      – das    08:00h às 17:45h.

 

CAPÍTULO II

DO CALENDÁRIO ESCOLAR

 

Art. 11. A Escola elabora anualmente o seu Calendário Escolar, integrado ao Projeto Pedagógico, baseado em Resolução Específica da Secretaria Municipal de Educação de Campinas, SME, e o submete à homologação do órgão competente, contendo:

I - no mínimo 200 (duzentos) dias e 800 horas de efetivo trabalho escolar;

II - período de férias e de recesso escolar;

III -reuniões pedagógicas e de pais e mestres;

IV - período de elaboração e/ou reformulação do Projeto da Escola;

V - período de planejamento geral.

 

Art. 12. O período de férias escolares coincide com o período de férias dos professores, ou seja, 30 dias no mês de Julho.

Parágrafo único. O recesso escolar poderá ocorrer entre os meses de dezembro e janeiro.

 

CAPÍTULO III

DA MATRÍCULA E DA TRANSFERÊNCIA

 

Art. 13. A matrícula é contínua ao longo do ano e requer o comparecimento dos pais ou responsável na Escola.

 

Art. 14. No ato da matrícula o interessado deve apresentar a seguinte documentação, original e cópia:

I - certidão de nascimento ou documento de identidade, RG da criança e dos pais ou responsável;

II - comprovante de guarda ou de tutela, quando for o caso;

III - comprovante de residência;

IV -  a carteira de vacinação atualizada da criança;

V- a carteira do posto médico ou convênio médico;

VI – atestado médico para frequência escolar;

VII – fotografia 3x4 da criança e dos responsáveis por pegar o aluno na Escola.

§ 1º  As cópias apresentadas são arquivadas junto ao contrato de prestação de serviços de educação infantil, no prontuário do aluno.

§ 2º No ato da matrícula o interessado deverá preencher um formulário fornecido pela Escola, que é arquivado no prontuário do aluno.

 

Art. 15. A transferência pode ocorrer a qualquer época do ano letivo, mediante solicitação do responsável legal pela criança.

§ 1º Para a transferência de alunos das Turmas do Infantil 2 ou 3 (4 ou 5 anos), é necessário que os pais apresentem uma solicitação de transferência, emitida pela outra escola.

 

CAPÍTULO IV

DA FREQUÊNCIA

 

Art. 16. A frequência da criança de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos de idade é obrigatória, controlada diariamente pelo professor e registrada no Diário de Classe.

§ 1º É exigida a frequência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos matriculadas na pré-escola, conforme disposto na Lei Federal nº 12.796.

§ 2º As ausências das crianças de 4 e 5 anos de idade, a partir de 5 (cinco) dias consecutivos, devem ser justificadas pelos pais ou responsáveis.

§ 3º  As ausências previstas no § 1º, deste artigo, devem ser notificadas ao Conselho Tutelar pela equipe gestora.

 

Art. 17. Os eventuais atrasos e as saídas antecipadas da criança devem ser registrados no Diário de Classe, ao qual, no caso de alunos de 4 e 5 anos, deve ser anexada a justificativa dos pais ou responsáveis.

Parágrafo único. Os atrasos não impedem o acesso da criança à escola.

 

CAPÍTULO V

DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 18. A organização da unidade educacional deve ser registrada por meio dos seguintes documentos:

I - livros de registro:

a) tempos pedagógicos;

b) reuniões de formação continuada;

c) reuniões de pais;

d) reuniões da equipe gestora;

e) termos de visita do supervisor educacional;

f) ponto do pessoal administrativo e docente;

g) atribuição de aulas/classes;

h) comunicados internos;

i) ocorrências;

j) estágio supervisionado;

 

II - prontuários de alunos contendo:

a) ficha de matrícula;

b) ficha individual;

c) ficha de Avaliação Descritiva;

d) cópia da certidão de nascimento;

e) cópia de documento de identificação da criança;

f) cópia do comprovante de residência;

g) cópia de carteira de vacinação;

h) cópia de documento comprobatório de guarda ou tutela, quando for o caso;

i) cópia da cédula de identidade dos pais e ou responsáveis legais.

 

III - prontuários dos docentes, dos especialistas de educação e dos profissionais, contendo:

a) cópia da cédula de identidade, RG;

b) ficha funcional;

c) cópia da documentação exigida para o cargo ou a função que exerce;

d) títulos;

e)outros.

 

Art. 19. Os livros de escrituração escolar, têm os termos de abertura e de encerramento preenchidos por um representante da equipe gestora, no ato de abertura, e suas páginas rubricadas e carimbadas pelo mesmo.

 

Art. 20. - Os dados da organização da unidade educacional são inseridos, no que couber, nos sistemas oficiais informatizados e/ou nas bases de dados internas da escola, e atualizados sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA ALIMENTAÇÃO

Art. 21. O cardápio da escola é elaborado mensalmente sob orientação de nutricionista visando alimentação saudável, equilibrada e apropriada às necessidades da faixa etária abrangida pela escola.

 

 

TÍTULO IV

DA COMUNIDADE ESCOLAR

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO DAS EQUIPES

 

Art. 22.  A comunidade escolar compreende os profissionais da equipe educacional, os alunos e os pais ou responsáveis.

I - A equipe educacional é formada pelos profissionais que compõem as equipes gestora, docente, e de apoio;

II – A equipe gestora é formada pela diretora administrativa e pela coordenadora pedagógica.

III – A equipe docente é composta pelos professores, auxiliares de classe e coordenação pedagógica.

IV – A equipe de apoio é composta pela secretária escolar, cozinheira e auxiliar de cozinha, nutricionista, encarregados e assistentes de serviços gerais e portaria.

 

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES e DIREITOS

SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE GESTORA

 

Art. 23. São atribuições da equipe gestora, além das previstas em Lei:

I - responsabilizar-se pela elaboração, sistematização, implementação e avaliação do Projeto Pedagógico;

II - aprovar e divulgar o Projeto Pedagógico;

III - acompanhar sistematicamente o processo ensino aprendizagem visando à sua qualidade;

IV - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

V - organizar as Turmas e responsabilizar-se pelo processo de atribuição de Turmas e aulas,

VI - responsabilizar-se pela elaboração do calendário escolar;

VII - assegurar o cumprimento dos dias letivos e das horas-aula estabelecidos para cada Turma de alunos;

VIII - zelar pelo cumprimento do plano de ensino de cada docente;

IX - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público, a relação dos alunos que apresentam quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei;

X - acionar serviços de proteção à criança e ao adolescente, sempre que houver necessidade de encaminhamento;

XI -garantir espaços e tempos para que a criança viva plenamente sua infância;

XII - definir e organizar, o horário e/ou escala de trabalho dos profissionais da Escola;

XIII - visitar os registros escolares, incluindo o Diário de Classe dos professores;

XIV - responsabilizar-se pelo cumprimento das orientações técnicas da vigilância sanitária e epidemiológica;

XV – comunicar aos órgãos competentes as propostas de modificações arquitetônicas no ambiente escolar, alteração de endereço, alteração do mantenedor e de encerramento de atividades quando for o caso;

XVI - planejar o espaço físico e as condições adequadas ao atendimento dos alunos com necessidades educacionais especiais;

XVII - responsabilizar-se pela efetivação dos procedimentos referentes à vida escolar dos alunos;

XVIII - registrar e manter atualizados os dados relativos à vida escolar dos alunos no sistema   informatizado PRODESP, quando e se aplicável;

XIX- receber, informar, despachar e assinar documentos, encaminhando-os às autoridades competentes;

XX - cumprir e fazer cumprir as normas técnicas, didáticas, pedagógicas e administrativas da Escola, no que se refere ao Regimento Escolar, bem como presidir os atos escolares referentes à área pedagógica, visando a melhoria do padrão de ensino e o aperfeiçoamento de todos os profissionais da Escola;

XXI - representar a Escola em juízo e perante as autoridades federais, estaduais e municipais;

XXII -  abrir, rubricar e encerrar os Livros de Registros em uso pela Escola;

XXIII - promover o contínuo aperfeiçoamento dos recursos físicos, materiais e humanos da escola, acompanhando, avaliando e controlando o desenvolvimento do processo educativo como um todo;

XXIV - comunicar às autoridades competentes a ocorrência de doenças infectocontagiosas na escola;

XXV - cumprir e responsabilizar-se pelo cumprimento da legislação educacional vigente;

XXVI - comparecer às reuniões de trabalho estabelecidas pela SME;

XXVII - orientar os profissionais da unidade educacional em relação às suas atribuições;

XXVIII - manter atualizados os prontuários dos alunos;

XXIX – delegar competências aos seus subordinados.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DOCENTE

 

Art. 24.  São atribuições da equipe docente, além das previstas em Lei:

I - promover a educação em sua integralidade, entendendo o cuidado como algo indissociável ao processo educativo;

II - responsabilizar-se pela qualidade do ensino;

III - zelar pela permanência da criança na unidade educacional;

IV - desenvolver projetos educativos vinculados ao Projeto Pedagógico da unidade educacional;

V - elaborar registros das atividades e dos projetos desenvolvidos no processo ensino aprendizagem;

VI - avaliar e reorganizar periodicamente o trabalho pedagógico;

VII - utilizar os recursos didáticos e pedagógicos da unidade educacional no processo ensino aprendizagem;

VIII- conhecer o acervo da biblioteca escolar, a fim de desenvolver ações e projetos de incentivo à leitura e à pesquisa;

IX - proceder à avaliação contínua, cumulativa e processual dos alunos, utilizando-se de instrumentos e formas diversificadas de avaliação, previstas no Projeto Pedagógico da unidade educacional;

X - responsabilizar-se pelo registro da frequência do aluno, comunicando qualquer irregularidade à equipe gestora;

XI - manter atualizados os diários de classe e os demais registros inerentes ao processo educativo e ao exercício docente, deixando-os disponíveis na unidade educacional;

XII - zelar pelo ambiente físico, pelo uso adequado e pela conservação dos materiais e equipamentos sob a sua responsabilidade;

XIII - comparecer com pontualidade à Escola e desenvolver as atividades educacionais dentro do horário fixado, ocupando-se, na escola, dos conteúdos relativos ao Plano de Trabalho/Projeto Pedagógico;

XIV - elaborar e cumprir o Plano de Trabalho, de acordo com o Projeto Pedagógico da Escola;

XV - zelar pela disciplina;

XVI -cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Escolar;

XVII - manter-se atualizado sobre os conhecimentos relativos à sua área e ao planejamento curricular como um todo, bem como participar efetivamente das atividades de formação proposta pela Escola;

XVIII- participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e formação continuada;

XIX - colaborar com as atividades de articulação da unidade educacional com as famílias e a comunidade;

XX - manter em dia os registros e as observações sobre dados de avaliação dos educandos, fornecendo informações necessárias à Equipe Gestora da Escola e aos pais ou responsáveis;

XXI - cumprir o previsto nas legislações e normas trabalhistas e educacionais.

 

 

SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA EQUIPE DE APOIO

 

Art. 25.  São atribuições da Equipe de Apoio a consecução de atividades e tarefas relativas ao expediente escolar, estando suas atribuições subdivididas de acordo com a área de atuação, conforme abaixo:

I – Secretária Escolar: compreende atividades de secretaria, documentação de alunos, controle de horário de entrada e saída de pessoal, registro e recebimento de contas a pagar/receber, controle de suprimentos e insumos de papelaria, e o atendimento telefônico e pessoal de clientes e fornecedores;

II – Encarregado e Assistente de Serviços Gerais e Portaria: compreende as atividades relacionadas ao serviço de limpeza e manutenção; jardinagem; controle de entrada e saída de alunos.

III – Cozinheira, Auxiliar de Cozinha e Nutricionista: compreende as atividades de armazenagem, controle de estoque e preservação adequada de alimentos, equipamentos e utensílios; preparo e elaboração da alimentação dos alunos; elaboração de cardápio adequado a faixa etária, planejamento das listas de compras de secos e hortifrutigranjeiros; observação de todas as normas e legislação vigentes determinadas pela vigilância sanitária.

 

Art. 26. Os serviços de apoio técnico como o de nutricionista, e professora de balé, capoeira e musicalização infantil, são prestados por profissional independente (PJ), devidamente qualificadas para o exercício da função.

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS

 

Art. 27. São direitos da equipe educacional, além dos dispostos na legislação vigente:

I - ser respeitado e valorizado na condição de profissional atuante na área da educação e no desempenho de suas funções;

II - ser respeitado em sua identidade cultural, religiosa, sexual e étnico-racial;

III - ter asseguradas as condições adequadas de trabalho, em conformidade às normas técnicas vigentes;

IV - ter assegurado o processo de formação continuada e/ou aos treinamentos pertinentes a sua área de atuação;

V - participar dos diferentes colegiados e das decisões que envolvam a organização e o funcionamento da unidade educacional;

VI  - ter acesso às orientações e normas emanadas da SME e do Conselho Municipal de Educação, CME e demais entidades pertinentes.

 

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS E DEVERES DAS CRIANÇAS

 

Art. 28.  São direitos das crianças, além dos dispostos na legislação vigente:

I- a acessibilidade aos espaços, materiais, objetos e brinquedos e à organização de tempos e espaços que permitam a educação em sua integralidade;

II - participar de estudos do meio, de atividades culturais e de outras atividades que contribuam para o enriquecimento do processo educativo;

III - manifestar seus sentimentos, opiniões, pensamentos por meio de múltiplas linguagens;

IV - ter assegurado que a unidade educacional cumpra a sua função de efetivar o processo ensino aprendizagem;

V - ter assegurado o princípio constitucional de igualdade de condições para o acesso e a permanência na unidade educacional;

VI - ser respeitado, sem qualquer forma de discriminação;

VII - solicitar e receber orientação dos diversos setores da unidade educacional;

VIII - ter ensino de qualidade ministrado por profissionais habilitados para o exercício de suas funções e atualizados em suas áreas de conhecimento;

IX - ter acesso aos conteúdos previstos na proposta curricular da unidade educacional;

X - ter acesso aos recursos didáticos e pedagógicos da unidade educacional, que contribuam para o enriquecimento do trabalho educativo;

XI - receber Atendimento Educacional Especializado;

XII - ter assegurado o direito à ampla defesa;

XIII - ter assegurado o cuidado e a educação;

XIV - frequentar ambientes higienizados, arejados e com mobiliário adequado;

XV - ter assegurado o ingresso na escola após o início do período de aulas, quando devidamente justificado pelos pais e/ou responsáveis;

XVI - receber proteção contra qualquer forma de violência física ou simbólica e de negligência.

 

Art. 29.  São deveres das crianças:

I - manter e promover relações de cooperação no ambiente escolar;

II - participar das atividades curriculares programadas e desenvolvidas pela unidade educacional;

III - zelar pela manutenção da higiene e pela conservação das instalações escolares;

IV - dispor do material solicitado e necessário ao desenvolvimento das atividades escolares;

X - tratar com respeito e sem discriminação os integrantes da comunidade escolar;

XI - comparecer pontualmente às atividades escolares;

XII - participar das atividades pedagógicas propostas pelo professor durante o período das aulas;

XIII - observar os critérios estabelecidos na organização do horário semanal, deslocando-se para as atividades e locais determinados, respeitado o tempo estabelecido para esse fim;

Parágrafo único.  A entrada ou a saída do aluno de 4 ou 5 anos, excepcionalmente, em horário diferente do estabelecido para o período de aulas, deve ser justificada pelo pai ou responsável.

 

Art. 30 - À criança é vedado:

I - ter atitudes que prejudiquem o processo pedagógico;

II - ocupar-se, durante o período de aula, de atividades inadequadas ao processo ensino aprendizagem;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão da autoridade competente, qualquer material pertencente à unidade educacional;

IV - ausentar-se da unidade educacional sem a prévia autorização da autoridade competente, dos pais ou responsáveis;

V - discriminar, usar de qualquer tipo de violência simbólica, agredir fisicamente e/ou verbalmente os integrantes da comunidade escolar;

VI - utilizar-se de aparelhos eletrônicos ou quaisquer outros materiais e objetos não destinados ao processo ensino aprendizagem;

VII - danificar ou se apropriar de bens patrimoniais da unidade educacional ou pertences de seus colegas, profissionais e professores;

VIII - portar material que represente perigo para a sua integridade moral e/ou física ou de outrem;

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES DOS PAIS

 

Art. 31. São direitos dos pais, além dos dispostos pela legislação vigente:

I - ser respeitado na condição de pais ou responsáveis pelos alunos;

II - sugerir, aos diversos serviços da unidade educacional, ações que viabilizem o melhor funcionamento das atividades;

III - ter conhecimento do Projeto Pedagógico da unidade educacional e das disposições contidas neste Regimento Escolar;

IV - ser informado, no decorrer do ano letivo, a respeito do trabalho educativo realizado pela unidade educacional, da frequência e do desempenho escolar do aluno;

V - ter acesso ao calendário escolar da unidade educacional e de suas alterações;

VI - tomar conhecimento dos acontecimentos relevantes da vida escolar do aluno;

VII - requerer transferência do aluno;

VIII - solicitar, à equipe gestora, comprovante de comparecimento à unidade educacional, se necessário;

IX - solicitar interlocução com a comunidade escolar;

X - ser convocado para reuniões em horários que viabilizem a sua participação;

XI - exigir que a unidade educacional cumpra a sua função sócio-educacional.

 

Art. 32- São deveres dos pais ou responsáveis, além dos dispostos pela legislação vigente:

I -  providenciar a documentação necessária para a matrícula;

II - manter relações cooperativas no âmbito escolar;

III - assumir junto à escola ações de corresponsabilidade que assegurem a formação educativa do aluno;

IV - zelar para que a criança traga diariamente os materiais escolares necessários à execução das propostas pedagógicas;

V - respeitar os professores e os demais profissionais da unidade educacional, sem qualquer forma de discriminação;

VI - fornecer à unidade educacional os dados e os documentos necessários para a permanente atualização do prontuário do aluno;

VII - propiciar condições para o comparecimento e a permanência do aluno na unidade educacional;

VIII - respeitar os horários estabelecidos pela unidade educacional para o bom andamento das atividades escolares, justificando os eventuais descumprimentos;

IX - identificar-se na secretaria da unidade educacional, para que seja encaminhado ao setor competente;

X - comparecer às reuniões e às demais convocações pedagógicas e administrativas da escola;

XI - acompanhar o desenvolvimento escolar da criança;

XII - cumprir as disposições do Regimento Escolar;

 

XIII - responsabilizar-se pelo comparecimento do aluno nas aulas e nas atividades escolares realizadas em horários diferentes do período regular de aulas;

XIV - justificar as ausências do aluno;

XV - comunicar à equipe gestora eventuais problemas apresentados pelo aluno, especialmente os de saúde.

 

Art. 33- Aos pais ou responsáveis é vedado:

I - interferir no trabalho dos docentes entrando em sala de aula sem a permissão da autoridade competente;

II - retirar o aluno da unidade educacional sem a devida permissão da autoridade competente;

III - retirar e utilizar, sem a devida permissão da autoridade competente, qualquer documento ou material pertencente à unidade educacional;

IV - desrespeitar qualquer integrante da comunidade escolar, inclusive o aluno pelo qual é responsável, discriminando-o, usando de violência simbólica, agredindo-o fisicamente e/ou verbalmente;

V - divulgar, por qualquer meio de publicidade, assuntos que envolvam direta ou indiretamente o nome da unidade educacional e de toda a comunidade escolar, sem a prévia permissão da autoridade competente.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Art.34. A Escola dará ciência aos pais a respeito do disposto nesse Regimento Escolar, no ato da matrícula da criança e disponibiliza cópia online, no site da escola, para consulta dos interessados.

Art. 35. Incorporar-se-ão a este Regimento Escolar, todas as determinações oriundas de leis e normas baixadas pelos órgãos públicos oficiais aos quais compete a regulamentação e supervisão educacional.

Art. 36. Os casos omissos neste Regimento Escolar serão resolvidos após consulta a autoridade educacional supervisora competente, atendendo à legislação.

Art. 37. O presente Regimento Escolar, devidamente aprovado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Campinas, entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campinas, 23 de maio de 2017.

 

 

EQUIPE GESTORA